Artigo 87

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Artigo 87º - realização da avaliação indirecta (alterado pela lei nº 55-b/2004, de 30 de dezembro - oe) artigo 88º - impossibilidade de determinação. Art 87 o pedido de patente e a patente poderão ser restaurados, se o depositante ou o titular assim o requerer, dentro de 3 (três) meses, contados da. O presidente da repÚblica faço saber que o congresso nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: art 1º compete aos estados e ao distrito federal. § 5º para os efeitos fiscais, os vícios de que trata o § 4º do art 87-c desta parte atingem também o respectivo damdfe, que também.

Portaria nº 3523, de 28 de agosto de 1998 o ministro de estado da saúde, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 87, parágrafo único, item ii, da. Artigo 112 - o imposto apurado na forma do artigo 87 e declarado nos termos dos artigos 253 a 258, observado o disposto no artigo 566. Artigo 87º (actividade económica e investimentos estrangeiros) a lei disciplinará a actividade económica e os investimentos por parte de pessoas singulares ou. Artigo 87 | clt livre é um projeto que busca esclarecer dúvidas e auxiliar na compreensão das questões jurídicas relacionadas à consolidação das leis do. Art 87 os ministros de estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos. As sanções de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração, previstas no art 87, inciso iii, da lei 8.

Título iv da organização dos poderes capítulo ii do poder executivo seção iv dos ministros de. Art 87 - o juiz poderá, também, revogar o livramento, se o liberado deixar de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença, ou for. Art 87 deixar de elaborar prontuário legível para cada paciente § 1º o prontuário deve conter os dados clínicos necessários para a boa condução do caso. Jurisprudência tcu: a sanção prevista no inciso iii do art 87 da lei nº 8666/93 produz efeitos apenas no âmbito do órgão ou entidade que a aplicou. Art 89 - o juiz não art 87 - revogação facultativa art 88 - efeitos da revogação art 89 - extinção do livramento art 90 - extinção do.

  • Posts sobre lei nº 8666 – art 87 escritos por asc-crb1.
  • Ato das disposições constitucionais transitórias art 87 para efeito do que dispõem o § 3º do art 100 da constituição federal e o art.
  • O artigo 87 trata da divisão das despesas e honorários advocatícios, nos casos de litisconsórcio os artigos 88 e 89 dispõem.
  • O presidente da repÚblica, no uso da atribuição que lhe confere o art 81, item iii, da constituição, e tendo em vista o disposto na lei nº 7418, de 16 de.
  • CapÍtulo i - da competência (arts 86 e 87) capÍtulo ii - da competência internacional (arts88 a 90) capÍtulo iii.

1 — a autorização de residência não é exigida aos agentes diplomáticos e consulares acreditados em portugal, ao pessoal administrativo e doméstico. Deve-se proceder à aplicação da penalidade de advertência, prevista no inciso i do art 87 da lei nº 8666, no âmbito do pregão, em respeito ao princípio da. Art 87 pela inexecução total ou parcial do contrato a administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções. Seção iii da responsabilidade do presidente da república art 86 admitida a acusação contra o presidente da república ← artigo 85 artigo 87.

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