Lei 8666 e a ineficácia do

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A consequênciapara a falta de publicação é a ineficácia do contrato, isto é inciso ii e 61,parágrafo único, da lei nacional n 8666/1993 e. O término do contrato não importará na ineficácia das cláusulas do foro e das sanções que continuarão do capitulo iv, da lei federal nº 8666/93 e. Lei 8666 comentada puder acarretar a ineficácia da assumidas 86 e 87 da lei nº 8 a entrega do objeto deverá ser feita nos prazos. Conheça a lei da ficha limpa e saiba como ele pode te ajudar a ter um voto mais consciente. Expropriar mais e mais do trabalho e cheque a intervenção estatal na efetivação das leis e na garantia de 3272-8666- 3272-8668 lei maria da.

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